BPC DA LOAS
Na prática da advocacia previdenciária é comum ouvir essa pergunta: “quem recebe BPC LOAS deixa pensão por morte? Como faz pra se aposentar? É possível?
Para esclarecer, o benefício de prestação continuada (BPC da LOAS) é um benefício assistencial mensal no valor de um salário mínimo devido a pessoas com deficiência ou com idade de 65 anos o mais, em ambos os casos com renda familiar baixa.
Esse benefício assistencial é previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. E a lei que rege a concessão e manutenção desse benefício se encontra nesse link aqui.
NÃO É UM BENEFÍCIO VITALÍCIO!
Muito se fala em como obter esse benefício, como recorrer de uma decisão que o nega, dentre outros. Porém um assunto de grade importância, sobre o qual pouco se fala, é como se preparar para o momento em que o benefício BPC da LOAS porventura venha a ser cessado pelo INSS?
“Cessado? Como assim?” – essa foi a reação do cliente quando fiz esse comentário.
Como ele, muitas outras pessoas acreditam que o BPC da LOAS é uma aposentadoria e que uma vez concedido, nunca mais poderá ser cessado. Essa crença infundada em geral vem acompanhada de um comentário no sentido de que um vizinho recebe há anos e nunca foi cortado.
Mas sim, o BPC da LOAS é um benefício que pode ser cessado quando as condições de sua concessão deixarem de existir. E o INSS pode fazer essa verificação e tempos em tempos.
E que condições são essas? A alteração da renda familiar (tanto para idosos quanto para PCD) ou da condição de pessoa com deficiência (para quem recebe como PCD). Por exemplo, se um dos membros da família declarada pelo beneficiário do BPC da LOAS passar a ter renda considerada em patamar acima daquele que se enquadra para a concessão desse benefício, o benefício será cessado.
COMO A PESSOA QUE RECEBE O BPC PODE OBTER APOSENTADORIA OU DEIXAR PENSÃO?
Eu costumo orientar da seguinte forma: encare o BPC da LOAS como uma oportunidade para uma futura aposentadoria, principalmente em casos nos quais ao começar a receber a pessoa já tenha alguns anos de contribuição.
Isso porque é possível contribuir para a previdência com o objetivo de obter uma aposentadoria no futuro enquanto se recebe o BPC da LOAS. A questão é que tem que contribuir como segurado facultativo, com pagamento de 20% (vinte por cento) mensais do salário de contribuição (primordialmente salário mínimo). Assim, mês a mês a pessoa recebe o benefício e dele retira o valor da contribuição como facultativo.
Então quem recebe BPC LOAS e não contribuiu nunca terá uma aposentadoria ou deixará pensão por morte? Exatamente! É necessário ter contrbuições (mas atenção, tem que contrubuir como facutativo! Do contrário pode cessar o benefício).
Signfica então que a pessoa que recebe BPC da LOAS e contribui mês a mês na qualidade de facultativo contrói uma aposentadoria futura e ainda deixa pensão por morte? Resposta: sim, desde que esteja contribuindo como facultativo.
Veja o que diz o artigo 29 da Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018: “A contribuição do beneficiário como segurado facultativo da Previdência Social não acarretará a suspensão do pagamento do BPC”. Ou seja, há previsão normativa para a contribuição do beneficiário de BPC da LOAS como facultativo sem que seu benefício BPC LOAS seja suspenso.
Essa é a solução para quem recebe benefício BPC da LOAS e pretende deixar pensão por morte ou obter aposentadoria no futuro, sem risco de ter seu benefício cessado (se contribuir como facultativo):
RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SEGURADO FACULTATIVO. BENEFICIÁRIO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Não há óbice legal à filiação como segurado facultativo da pessoa que recebe benefício assistencial de prestação continuada, devendo ser reconhecidas as contribuições previdenciárias vertidas a esse título. 2. Com o reconhecimento do período em que houve contribuições como segurado facultativo, fica preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor. 3. Demais requisitos também preenchidos, sendo devida a concessão do benefício de pensão por morte. 4. Recurso provido.
(TRF-4 – RECURSO CÍVEL: 50008556620204047202 SC 5000855-66.2020.4.04.7202, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 13/04/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC)
VI QUE A CONTRIBUIÇÃO DO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA É MENOR (5%). QUEM RECEBE BPC LOAS PODE CONTRIBUIR NESSA MODALIDADE?
Não. É necessário que contribua como facultativo comum (20%):
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Não é possível o recolhimento como segurado facultativo de baixa renda no período de recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS), pois não restaria preenchido um dos requisitos, a ausência de renda própria. 3. Porém, é possível validar os recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda nos meses em que o pedido de benefício assistencial estava sendo processado pelo INSS. Nesses meses, não houve recebimento de renda própria. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte.
(TRF-4 – APL: 50227818820194049999 5022781-88.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
Em suma, há várias preocupações relevantes para obter e manter o benefício BPC da LOAS, tais como a renda familiar e a condição de pessoa com deficiência. Porém, muito mais importante do que depender desse benefício para toda a vida, pode ser a futura conversão dele em aposentadoria ou mesmo a garantia de deixar pensão por morte para um familiar, mesmo recebendo o benefício.
A única forma de garantir um benefício de aposentadoria futura ou pensão por morte quando do falecimento do beneficiário do BPC da LOAS é contribuindo para a Previdência Social.
Contudo, essa contribuição deve ser feita como segurado facultativo comum (contribuição de 20%) e não como facultativo de baixa renda (5%), uma vez que as pessoas que são beneficiárias no BPC da LOAS não se enquadram nessa última modalidade.
